No Brasil, ter uma arma em casa ou no trabalho é um direito garantido pela lei, mas cercado de condições. Esse direito é chamado de posse de arma e deve ser entendido em sua dimensão correta.
A posse autoriza que a arma seja mantida em um local registrado, mas não concede permissão para portá-la em vias públicas.
Base legal e justificativa exigida
A regulamentação da posse está prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e em decretos complementares, como o nº 11.615/2023. Para solicitar a posse, o cidadão deve apresentar uma justificativa concreta, que será avaliada pela Polícia Federal.
Entre os motivos aceitos estão viver em área de risco, atuar em profissão vulnerável ou defender propriedade rural. Sem documentos que comprovem a justificativa, o pedido não é aprovado.
Critérios de elegibilidade
Não basta apenas querer possuir uma arma: é preciso cumprir requisitos legais. O interessado deve ter no mínimo 25 anos, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais em diferentes esferas, além de comprovar residência fixa e ocupação lícita.
Também são obrigatórios exames de aptidão psicológica e de capacidade técnica, realizados com profissionais credenciados pela Polícia Federal.
Com o cumprimento dessas exigências, o cidadão recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que tem validade de cinco anos. Atualmente, a taxa de emissão para civis é de R$ 88,00.
Limites e controle estatal
A posse não é ilimitada. O cidadão pode registrar até duas armas de uso permitido e está limitado à aquisição de 50 munições por arma a cada ano.
Esses limites têm como finalidade manter o controle estatal sobre a circulação de armas e munições, evitando a acumulação excessiva.
Consequências do descumprimento
Manter uma arma sem registro válido, mesmo em casa, é crime. O artigo 12 do Estatuto do Desarmamento prevê pena de um a três anos de detenção, além de multa.
A infração também ocorre quando o registro vence e não é renovado no prazo correto. Isso torna essencial que o proprietário acompanhe a validade de seus documentos.
Posse x porte: a diferença essencial
É comum confundir os termos posse e porte, mas são conceitos distintos. Enquanto a posse permite manter a arma apenas no endereço registrado, o porte dá direito de circular com ela em locais públicos.
O porte é extremamente restrito, sendo concedido em situações muito específicas, como a profissionais da segurança ou indivíduos em risco comprovado.
Considerações finais
A loja Zarabatana Target, de Campo Grande (MS), conclui que obter posse de arma no Brasil é um direito, mas também uma grande responsabilidade. O processo envolve regras detalhadas, que devem ser seguidas com atenção.
Respeitar os prazos, manter a documentação em ordem e compreender as limitações impostas pela lei são atitudes fundamentais para quem decide exercer esse direito.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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